TCM aplica multa de R$ 1 mil a prefeito de Brumado por irregularidades em contrato de sinalização

Na sessão desta terça-feira (14), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acatou parcialmente uma denúncia contra o prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), por irregularidades na contratação da empresa "Xavier Empreendimento" em 2019. O contrato, que tinha como objetivo a prestação de serviços de sinalização horizontal e vertical em diversas ruas da cidade, com um custo inicial de R$ 155.351,83, teve aditivos que elevaram o valor final para R$ 194.178,43.

A denúncia aponta que, apesar do pagamento total, as sinalizações verticais em frente às escolas nos 28 logradouros previstos no contrato não foram realizadas. O prefeito justificou as alterações no contrato pela necessidade de adequação técnica e atendimento a demandas da Superintendência de Trânsito quanto a pontos críticos de trafegabilidade no município.

O relator do processo, conselheiro substituto Alex Aleluia, considerou que a justificativa do gestor desfaz a alegação de execução parcial do contrato, pois as alterações realizadas pela empresa não modificaram substancialmente a sua finalidade. No entanto, os processos de pagamento não registraram as alterações, e não houve justificativa expressa para a modificação do contrato.

Diante da falta de documentação que comprove as alterações no contrato e a execução completa dos serviços, o TCM impôs ao prefeito uma multa de R$ 1 mil. A decisão cabe recurso.