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Brumado, BA
O projeto que autoriza o porte de arma de fogo para fiscais ambientais volta à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na reunião agendada para esta quarta-feira (11), às 9h. Também está pautado o projeto que reduz a pena para os chamados crimes contra as relações de consumo, como a venda de produtos em condições impróprias. Além disso, a comissão pode concluir a análise da reforma eleitoral .
A CCJ votará emendas de Plenário apresentadas ao PL 2.326/2022 , que autoriza o porte de arma de fogo para fiscais da Funai. As emendas autorizam também fiscais do Ibama, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e de órgãos estaduais, distritais e municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Se aprovadas as emendas, o projeto segue para confirmação do Plenário.
O relator é o senador Fabiano Contarato (PT-ES), presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA). O projeto também autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio a ações de fiscalização ambiental, por solicitação do Poder Executivo. O porte de armas para os fiscais dependerá de comprovação de aptidão técnica e psicológica.
O PL 316/2021 reduz a pena prevista para crimes como a venda de produtos em condições impróprias, a indução do consumidor a erro por divulgação publicitária, a venda casada e o favorecimento de clientes em detrimento de outros (os chamados crimes contra as relações de consumo). Também atribui aos estabelecimentos comerciais a obrigação de provar que os seus produtos estão em condições próprias para consumo e uso. O relator é o senador Angelo Coronel (PSD-BA).
A pauta tem ainda o projeto ( PL 4.303/2024 ) que transforma cargos vagos de técnicos em cargos de analistas dentro do quadro de servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
