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Brumado, BA
A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta terça-feira (8) projeto de lei que prorroga por mais cinco anos o prazo para a ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais em faixa de fronteira. De autoria do presidente da CRE, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o PL 1.532/2025 foi aprovado com parecer da senadora Tereza Cristina (PP-MS), com alterações. Agora o texto segue para votação em Plenário, com requerimento para análise em regime de urgência.
O texto alternativo da relatora muda a Lei 13.178 para estender o período em que os interessados podem pedir a certificação de georreferenciamento pelo Incra e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural, para obterem a ratificação dos imóveis com área superior a 15 módulos rurais. O prazo atual (de 10 anos, contados a partir de 2015) se encerraria neste ano. Pelo projeto, o novo prazo passa a ser de 15 anos, contados a partir da publicação da lei gerada pela proposta. Como a lei é de 2015, na prática o projeto prorroga o período até 2030.
Segundo Tereza Cristina, ao fim desse prazo, caso o proprietário não tenha se manifestado ou se a ratificação for considerada materialmente impossível, o órgão competente poderá requerer o registro do imóvel em nome da União, ou seja, o dono perde as terras.
Durante a discussão, Tereza Cristina explicou que nos últimos 10 anos o processo de regularização de imóveis em faixa de fronteira enfrentou muitas dificuldades, por falta de regras claras e definitivas. Durante esse período, de acordo com ela, havia dúvidas sobre como aplicar a lei, especialmente por causa de uma ação que questionava trechos importantes da legislação e que só foi decidida em 2023.
Além disso, embora mudanças recentes na legislação tenham estabelecido novos critérios para esse processo, essas normas ainda não foram uniformizadas em todo o país, disse a relatora. Por isso, o projeto original e a primeira versão do relatório traziam também a regulamentação do encaminhamento, ao Congresso Nacional, dos pedidos de autorização para ratificação de imóveis com área superior a 2,5 mil hectares situados em faixa de fronteira, trecho que foi retirado do substitutivo.
Tanto a senadora como o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), anunciaram a construção de um acordo com o governo para que a Presidência da República não vete a prorrogação do prazo para a ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais em faixa de fronteira, que é uma situação mais urgente. E, em contrapartida, a regulamentação para ratificação desses imóveis com área superior a 2,5 mil hectares viria por meio de um outro projeto ( PL 4.497/2024 ), apresentado pela Câmara e em tramitação no Senado.
Esse segundo projeto tem como objetivo resolver as demais pendências, garantindo que todos os estados tenham as mesmas diretrizes para regularizar os imóveis.
— Falando aqui com o líder do governo, o senador Jaques Wagner, fizemos um acordo, dada a urgência de se prorrogar esse prazo, para que a gente faça realmente aquilo que é necessário, que são todos esses projetos de lei que são importantes para a gente ter o rito, porque cada estado tem um rito, cada um pede uma coisa. Eu tive a oportunidade de ver um levantamento feito pela CNA [Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil] em que cada estado pede algum documento, e aí é um embaralhado e as pessoas ficam meio sem saber como fazer, como chegar a essa retificação desses títulos de fronteira.
De acordo com o presidente da CRE, há um compromisso para que a matéria seja analisada ainda nesta terça pelo Plenário do Senado e assim ser encaminhada para análise da Câmara dos Deputados o mais rapidamente possível.
— Tem esse compromisso do senador Jaques Wagner colocado nesta comissão, e o compromisso também do senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado, de pautar essa matéria extrapauta já na sessão de hoje [do Plenário], para que ela possa ser votada hoje, aprovando o seu rito de urgência. Com isso, a intenção nossa foi dar uma segurança e uma tranquilidade jurídica aos proprietários que estão na linha de fronteira.
