Especialistas ouvidos nesta terça-feira (15) pela subcomissão da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados que discute o projeto que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) apresentaram visões divergentes sobre o tema.
Já aprovado pelo Senado, o PLP 235/19 cria o SNE, com o objetivo de alinhar, harmonizar e articular políticas, programas e ações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na área educacional. A proposta está agora em análise na Câmara dos Deputados e tramita em regime de urgência em conjunto com o PLP 25/19 , de autoria da ex-deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO).
O SNE foi previsto no atual Plano Nacional de Educação e deveria ter sido implantado em 2016.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que solicitou o debate, questionou a urgência para aprovar a matéria. “A gente ouve muito a questão de que precisa aprovar o quanto antes, mas a pergunta é: para quê? Para quem? Qual é o objetivo? A gente precisa ter clareza, até para a sociedade estar bem confortável”, disse.
Gestão democrática
Coordenadora da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Sumika de Freitas defendeu uma gestão mais democrática da educação e, nesse sentido, acha importante a aprovação de um Sistema Nacional de Educação.
Para ela, no projeto aprovado pelo Senado, é preciso aprimorar a participação democrática, tanto nos municípios quanto na comunidade educacional acadêmica e na sociedade civil.
“A democracia participativa se fortalece com o aprimoramento da gestão democrática, no reconhecimento dos fóruns de educação, do Conselho Nacional de Educação (CNE) e de outras instâncias autônomas e plurais, onde temos um conjunto de pesquisadores”, afirmou. “É importante ouvir essas vozes plurais na implementação e no monitoramento de planos de educação em todos os níveis da Federação”, acrescentou.
Centralização
Já para o diretor-executivo do Instituto Millenium, Wagner Lenhart, o projeto que cria o Sistema Nacional de Educação pode levar à maior centralização dos recursos e da gestão. Ele defende mais autonomia para os municípios.
“Os estados e municípios, até por serem mais próximos da população, deveriam ser os protagonistas dessa agenda, não só executando a política pública, mas também tendo um espaço de autonomia tanto para execução orçamentária quanto para testar modelos – inovar, trazer formas novas de fazer as coisas”, avaliou.
Wagner Lenhart criticou também a “criação de modelos ou novas comissões, novos grupos de trabalho”, que, do seu ponto de vista, dificultam a agilidade das decisões e a inovação. Para ele, as deliberações de colegiados desse tipo devem ter caráter consultório e orientativo, e não vinculantes e obrigatórios.
“Essas estruturas centralizadas caminham no sentido de engessamento, de lentidão na tomada de decisão e não me parece que é o que qualquer organização, seja ela pública ou privada, precisa para ter sucesso nesse mundo tão desafiador que a gente vive hoje”, opinou.
Ele sugeriu ainda que o projeto de lei complementar se atenha a regras gerais, deixando para a legislação ordinária e infralegal o detalhamento das disposições, e que se preserve o “espaço de autonomia da rede privada”.
Pacto federativo
Presidente do Instituto IDados, o professor João Batista Oliveira acredita que o projeto é inconstitucional por violar o pacto federativo e o artigo 211 da Constituição, que prevê competências concorrentes entre União, estados e municípios, sem subordinação.
Segundo ele, o projeto dificulta as decisões técnicas, além de diluir as responsabilidades e fragilizar a accountability – ou seja, a prestação de contas à sociedade. Na avaliação do professor, a proposta também atrasa a execução orçamentária e aumenta a burocracia.
João Batista critica especialmente a ideia de formar comissões tripartites nacionais (com participação de União, estados e municípios) para pactuação e cooperação entre os entes federados sobre a gestão do sistema. Conforme o texto aprovado no Senado, o mandato de representante nas comissões é de três anos, com uma recondução.
“A ideia de instâncias tripartites, participação de não eleitos, no meu modo de ver, viola a Constituição, reduz o poder do voto, complica o que já não é simples, dilui responsabilidades e o mais grave de tudo: em nada vai ajudar a melhorar a educação”, declarou.
Financiamento
Professor da Universidade Federal de Goiás e presidente da Fineduca (Associação Nacional de Pesquisa e Financiamento da Educação), Nelson Amaral disse que a estruturação do sistema de educação é questão entrelaçada com o financiamento.
No entendimento dele, é preciso formular propostas para que seja atingida a meta de investimento de 10% do PIB brasileiro na educação. Ele explicou que países que aumentaram o valor investido por aluno na educação, como Coreia do Sul e Singapura, aumentaram também seu PIB.
“E de nada adianta um sistema nacional se não houver a introdução de um volume de recursos que possibilite a resolução de problemas, porque não é a forma de gerenciar essa estrutura federativa que o Brasil adotou na Constituição que vai resolver a situação”, disse. “A nossa visão é de que há necessidade de um aporte maior de recursos”, continuou.
O docente defende mobilização nacional pelo refinanciamento da dívida pública e aplicação dos recursos na educação. Para ele, o novo arcabouço fiscal é incompatível com a prioridade da educação.
“Não é priorizar a educação e aumentar o recurso do setor que é incompatível com o novo arcabouço fiscal – essa é a argumentação que a gente escuta o tempo todo. Na nossa análise, o novo arcabouço fiscal que é incompatível. Então, ele tem que ser repensado em algum momento aí pela frente. Senão vai ser impossível fazer qualquer coisa.”
