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Brumado, BA
A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, do Senado, que altera regras sobre precatórios. A proposta deverá ser votada ainda hoje em segundo turno.
A PEC retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026; limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios; e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União.
O relator da proposta, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), afirmou que o texto garante que os municípios tenham condições de investimentos reais no que interessa. "Quem é municipalista sabe que o problema está nos municípios, e a melhor solução também. Ao garantir recursos para as políticas de ponta, tenho certeza de estarmos fazenda justiça", disse.
De acordo com o substitutivo de Baleia Rossi, aprovado hoje na comissão especial sobre o tema , a PEC ajuda o governo a cumprir a meta fiscal em 2026 e acrescenta, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios dentro das metas fiscais previstas pela LDO em razão do arcabouço fiscal ( Lei Complementar 200/23 ).
O texto também permite novo parcelamento de dívidas de municípios com a Previdência Social e institui novas regras para o pagamento de precatórios por parte de estados, Distrito Federal e municípios.
Para votar o segundo turno ainda hoje, o Plenário deve aprovar requerimento para dispensar o intervalo de sessões exigido entre os dois turnos pelo Regimento Interno.
Mudanças rejeitadas
Nessa primeira votação, o Plenário rejeitou dois destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos da PEC.
O primeiro destaque rejeitado, do Novo, pretendia aprovar emenda do deputado Gilson Daniel (Pode-ES) que propunha a retomada de dispositivo retirado na votação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Trata-se de determinação para que os municípios adotem regras de elegibilidade, de cálculo e de reajustamento de benefícios previdenciários para promover resultado financeiro e atuarial semelhante ao das regras aplicadas ao regime próprio de Previdência Social da União.
O segundo destaque rejeitado pretendia retirar a possibilidade de considerar créditos suplementares e especiais do Orçamento de 2025 no cálculo do teto de despesas primárias para 2026.
Debate em Plenário
Durante o debate em Plenário, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) defendeu a necessidade de aliviar os caixas dos municípios para que as políticas públicas em áreas como saúde e educação possam se desenvolver.
Ayres afirmou, no entanto, que não se pode dar aos municípios a estabilidade fiscal para viabilizar suas políticas se não houver a responsabilização para quem não cumprir o pagamento dos precatórios. "Não podem os prefeitos ampliar despesa de pessoal, criando cargos comissionados que vão fazer com que se desvie da finalidade da PEC", disse.
Para o deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), muitos municípios ficam inviabilizados em sua gestão por conta dos precatórios a pagar. "Não é justo o prefeito que assume seu mandato ter a sua administração inviabilizada por problemas das gestões anteriores, seja de precatórios, seja de débitos previdenciários."
O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), afirmou que as empresas de lixo são as que mais devem receber precatórios de municípios. "Posso assegurar que nenhum servidor está perdendo com essa votação", declarou.
Críticas
Porém, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) afirmou que a PEC permitirá à União burlar o arcabouço fiscal. "A União está aproveitando o trem da alegria para ampliar o teto de gastos. Votar sim é votar autorização para o Governo Lula gastar mais, fora do arcabouço fiscal que ele próprio aprovou", disse.
Para Kataguiri, o estado e o município "caloteiros" sempre ganham anistia e perdão do Congresso. "Com este texto, até governador e prefeito que paga as contas em dia agora vai ter incentivo para dar calote porque vai ter desconto, deságio", declarou.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) ressaltou que precatório é dívida, não é favor ou algo que pode se inscrever no ditado 'devo não nego, pago quando puder'. "O que esta PEC traz, com o escopo generoso de se preocupar com a realidade financeira e atuarial dos municípios, é a legitimação do calote", afirmou.
Ele disse que a PEC precariza o instituto dos precatórios ao não prever prazo limite para o pagamento.
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) avaliou que a PEC prejudica servidores aposentados e, por isso, criticou o argumento de que o texto ajudaria a fortalecer os municípios. "A partir da aprovação desta PEC, os servidores aposentados podem ficar até o final de sua vida sem receber o dinheiro que lhes é direito. As pessoas contribuíram ao longo de toda a vida e vão receber um calote. Como isso é fortalecer município?", questionou.
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) perguntou qual o incentivo para município e governo federal administrarem bem se não há necessidade de pagar a conta. "O prefeito não paga a dívida passada e faz dívida para o futuro. E autoriza o Executivo federal gastar. É um absurdo autorizar esse gasto", criticou.
Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) considerou que os prefeitos e governadores não darão calote. "Pela primeira vez, está sendo colocado na Constituição que é crime de improbidade administrativa o prefeito ou governador deixar de pagar o precatório. O que estamos fazendo é justiça aos municípios."
Atualização de precatórios
O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) elogiou a atualização dos precatórios pelo IPCA mais 2% de juros simples, como prevê o texto. "Isso dá outro conforto para os municípios manterem sua condição financeira equacionada, se esse percentual for reduzido", disse.
Para ele, essa foi a principal inovação da proposta.
Situação dos municípios
O deputado Gilson Daniel (Pode-ES) afirmou que a PEC nasceu de debates da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). "A confederação tem de fazer estudos e mostrar aos parlamentares como os municípios estão endividados, estão no vermelho, e a população cobrando dos prefeitos", declarou.
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