A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os governos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal a disponibilizarem recursos financeiros, técnicos e humanos para a produção e veiculação, em caráter permanente, de campanhas educativas sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.

De acordo com o PL 481/25 , da deputada Jack Rocha (PT-ES), as campanhas deverão ser veiculadas em todos os meios de comunicação, inclusive nas empresas de rádio e de TV.

As campanhas deverão dar ênfase às medidas previstas na Lei Maria da Penha e na Lei do Feminicídio e abordar mecanismos de denúncia, proteção e acolhimento às vítimas de violência.

Periodicidade excluída
O parecer do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), foi favorável ao projeto, com emenda. “Com base em práticas já adotadas por entes federativos, como o programa federal ‘Mulher, Viver sem Violência’ e a campanha nacional ‘Sinal Vermelho’, reconhece-se o papel essencial da comunicação institucional para gerar impacto social, sobretudo entre populações mais vulneráveis”, disse.

O relator retirou do texto o ponto que previa que a frequência mínima das inserções será de 24 vezes ao ano, distribuídas de forma equitativa ao longo desse período.

“A definição de periodicidade das inserções em meios de comunicação pode ser matéria melhor regulada por norma infralegal, garantindo maior flexibilidade técnica às administrações públicas responsáveis”, disse Ribeiro.

Formatos variados
Conforme o projeto, as campanhas deverão ter linguagem acessível e ser veiculadas em vários formatos, incluindo vídeos, áudios, materiais impressos e mídias sociais. A intenção é alcançar diferentes públicos, prioritariamente em horários e espaços de grande audiência.

A responsabilidade pela produção e veiculação das peças publicitárias será compartilhada entre os órgãos de comunicação social de cada esfera de governo, devendo ser ouvidas, previamente, organizações da sociedade civil.

Monitoramento e feedback
A eficácia das campanhas será monitorada por meio de avaliações periódicas, conduzidas por um comitê intergovernamental, com participação da sociedade civil, que revisará o impacto das mensagens e poderá sugerir ajustes.

Também deverá ser criado um canal de feedback para que a população possa fornecer sugestões e avaliações sobre as campanhas.

Próximos passos
A proposta será analisada ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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