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Brumado, BA
As votações da Câmara dos Deputados no primeiro semestre de 2025 foram marcadas por temas de consenso, como a aprovação do projeto , já convertido na Lei da Reciprocidade Econômica , que concede instrumentos ao Executivo para reagir à imposição de tarifas comerciais, mas também por temas polêmicos, como as mudanças nas regras de licenciamento ambiental ( PL 2159/21 ).
No total, foram aprovados, pelo Plenário, 75 projetos de lei ordinária, 6 projetos de lei complementar, 10 medidas provisórias, 47 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução e 1 proposta de emenda à Constituição.
Pendente de análise de veto total , o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23 aumentou de 513 para 531 o número de deputados federais a partir da legislatura de 2027 devido ao movimento populacional entre os estados.
Já o Projeto de Lei 3821/24 incluiu no Código Penal o crime de manipular ou produzir conteúdo de nudez ou ato sexual falso gerado por tecnologia de inteligência artificial.
Entre as aprovações, destacam-se também o projeto que torna permanente o incentivo ao esporte por meio de doações dedutíveis no Imposto de Renda ( PLP 234/24 ) e o que determina a ampliação da licença-maternidade pelo período de internação se for de mais de duas semanas ( PL 386/23 ).
A Câmara dos Deputados aprovou ainda projeto de lei que cria a Estratégia Nacional de Saúde para incentivar a produção de medicamentos e aparelhos de saúde no Brasil por meio de parcerias com empresas habilitadas ( PL 2583/20 ).
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