A Procuradora Geral do Estado da Bahia, Bárbara Camardelli, participou na manha desta segunda-feira (21), na sede da Procuradoria da República na Bahia, da cerimônia de assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que formaliza compromissos importantes em torno do processo de licenciamento do Sistema Rodoviário Ponte Salvador–Ilha de Itaparica. O ato contou ainda com a presença da procuradora do estado Gertha Merícia Rios Pinheiro de Almeida, que também atuou no processo, ao lado da procuradora Maira de Souza Queiroz.

O TAC foi celebrado entre o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU), o Estado da Bahia, a Concessionária do Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Ilha de Itaparica S.A. e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA). O objetivo foi assegurar a realização da consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais que podem ser afetadas pela construção da ponte, conforme estabelece a Convenção 169 da OIT, ratificada pelo Brasil.

A assinatura ocorreu no âmbito de um Inquérito Civil, instaurado pelo MPF para apurar se as comunidades da Ilha de Itaparica — como pescadores, marisqueiras, quilombolas, povos de terreiro e ciganos — foram efetivamente ouvidas no processo de licenciamento ambiental da obra. Um Mapeamento Êmico, realizado como exigência do INEMA, já identificou mais de 60 localidades tradicionais na Ilha, com detalhamento de territórios, práticas culturais e áreas de uso coletivo.

Compromissos firmados

O termo estabelece obrigações detalhadas para garantir que o processo de consulta respeite os princípios da legalidade, participação e transparência. Entre as medidas previstas, destacam-se: a coordenação do processo de consulta pelo Estado da Bahia, com apoio da Comissão de Consulta Prévia, instituída por portaria conjunta; a contratação de assessoria técnica especializada para apoiar a realização das consultas, audiências públicas, rodas de diálogo e relatórios técnicos; a elaboração de estudos específicos para povos de terreiro, pescadores/marisqueiros e ciganos, com planos de mitigação e compensação; a não interferência da concessionária nas comunidades tradicionais até a conclusão do processo de consulta, excetuadas ações preliminares autorizadas; e o acompanhamento rigoroso por parte do MPF, com reuniões trimestrais e possibilidade de aplicação de multas em caso de descumprimento.

Segurança jurídica e respeito às comunidades

Para a Procuradora Geral do Estado, Bárbara Camardelli, a celebração do TAC representa um passo fundamental para assegurar segurança jurídica ao empreendimento e respeito às populações historicamente vulnerabilizadas:

“Esse termo formaliza o compromisso do Estado com a legalidade, o diálogo e a construção de soluções que levem em conta as especificidades socioculturais das comunidades tradicionais da Ilha de Itaparica. Estamos fortalecendo a democracia participativa e reforçando o papel do Estado na defesa de direitos coletivos.”

A assinatura do TAC também foi acompanhada pelos secretários estaduais da Infraestrutura (SEINFRA), Meio Ambiente (SEMA) e Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais (SEPROMI), além de representantes da concessionária e do INEMA.

Transparência e acompanhamento

O TAC terá validade até o pleno cumprimento das obrigações pactuadas, com previsão de publicação do extrato no Diário Oficial da União e divulgação dos estudos e relatórios em meio digital acessível à população.

Com a formalização do termo, o Estado da Bahia e os demais signatários assumem o compromisso de conduzir um processo de consulta robusto, transparente e culturalmente adequado, respeitando os protocolos das comunidades e garantindo sua participação nas decisões que afetam seus territórios.

Fonte: Ascom/PGE