Projeto altera norma sobre esterilização cirúrgica de pessoas com deficiência mental

O Projeto de Lei 5679/23 estabelece que a esterilização cirúrgica (laqueadura e vasectomia) em pessoas absolutamente incapazes ou com deficiência mental ou intelectual que não possam exprimir sua vontade somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, com oitiva obrigatória do Ministério Público.

Continua após a publicidade

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, quando autorizada, a esterilização cirúrgica dessas pessoas terá prioridade em relação aos procedimentos de esterilização cirúrgica eletiva.

Apresentada pelas deputadas Carmen Zanotto (Cidadania-SC) e Soraya Santos (PL-RJ), a proposta altera a Lei de Planejamento Familiar , segundo a qual a esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente pode ocorrer mediante autorização judicial, regulamentada na forma da lei.

As deputadas explicam que, embora a lei permita a esterilização compulsória de absolutamente incapazes mediante ordem judicial, ela não é autoaplicável porque a própria norma estabelece a necessidade regulamentação por outro diploma legal.

Na avaliação das parlamentares, quando autorizados, esses casos devem ter prioridade devido ao alto grau de vulnerabilidade dessas pessoas, o que possibilita que elas se comportem de forma mais negligente com relação à atividade sexual.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei