Projeto prevê padronização dos dados sobre armas de fogo apreendidas

O Projeto de Lei 638/24 obriga as secretarias de Segurança dos estados e do Distrito Federal a padronizarem os dados sobre as armas apreendidas. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, prevê que a coleta contenha as seguintes informações:

Continua após a publicidade

• situação legal e classificação das armas;
• situação da apreensão;
• registros anteriores de uso em crimes;
• sinais de adulteração para ocultação; e
• relatório quantitativo das armas e munições recuperadas pertencente às Forças Policiais.

Os dados vão alimentar o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), do Ministério da Justiça, que deverá elaborar relatórios semestrais sobre o quantitativo de armas de fogo apreendidas. O Sinarm é responsável pelo controle de armas de fogo em poder da população.

Dificuldade
O deputado Capitão Alden (PL-BA), autor do projeto, afirma que a falta de estruturação dos dados padronizados sobre as apreensões de armas dificulta o combate ao crime no Brasil.

“Essa falta de uniformidade na coleta de dados, o que compromete uma análise precisa no combate à circulação e a utilização de armas por parte dos criminosos”, disse Alden.

Próximos passos
O projeto, que muda o Estatuto do Desarmamento , será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei