Transferências especiais para municípios passam de R$ 2 bi em 2021 para R$ 8 bi em 2024

As emendas parlamentares ao Orçamento geralmente se transformam em convênios com estados e municípios para que o dinheiro seja usado para alguma finalidade específica. Em 2019, porém, foi aprovada a Emenda Constitucional 105, que abriu a possibilidade de um repasse direto para as prefeituras, por meio da chamada transferência especial.

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Estudo de 2023 dos consultores de Orçamento da Câmara Eugênio Greggianin, Dayson Almeida, Mário Gurgel e Tiago Almeida afirma que a modalidade de transferência especial nasceu em um “contexto de insatisfação dos parlamentares com a demora e o nível de exigências na celebração e execução dos convênios”.

A facilidade do repasse fez com que esse tipo de emenda passasse de R$ 2 bilhões em 2021 para R$ 8,1 bilhões agora em 2024, ou mais de 32% das emendas individuais. Os consultores afirmam que as transferências especiais devem ser entendidas como “doações” para estados ou municípios. "Não existe instrumento de pactuação, identificação do problema público a ser resolvido, população-alvo, plano de trabalho nem cronograma de entrega do bem ou serviço à sociedade."

"Enquanto que nas transferências voluntárias usuais a 'cooperação' entre a União e demais entes resulta em uma ação de competência comum, nas transferências especiais exige-se apenas que sejam executadas em área de competência privativa do município”, explica o estudo.

O ente beneficiado precisa apenas aplicar os recursos em programações finalísticas com pelo menos 70% em investimentos. O recurso não pode ser usado para pagar dívidas ou pessoal.

Mario Agra / Câmara dos Deputados

Merlong Solano: transferências especiais têm mais agilidade

“Fiz transferência especial para o governo do estado e também para algumas prefeituras. São recursos que têm a agilidade de ir direto para o fundo do ente receptor e viabilizam investimentos. Terminam por fortalecer a capacidade de ação destes entes públicos”, disse o deputado Merlong Solano (PT-PI).

O deputado Beto Pereira (PSDB-MS) também destacou a rapidez do repasse, mas afirmou que é preciso aumentar a transparência da execução. “Essa modalidade atende diversas necessidades dos beneficiários de forma quase instantânea, sem a burocracia e a morosidade dos contratos de repasse e convênios, mas estamos lutando para o aperfeiçoamento da transparência nesta modalidade que eu acho que veio para ficar”, afirmou.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), coordenadora da Frente Parlamentar Mista de Fiscalização, Integridade e Transparência, é uma das parlamentares que têm atuado para tornar mais transparente a execução das emendas de transferências especiais. “A gente tenta fazer o caminho do dinheiro. Isso ajuda não só na integridade, na transparência, mas também no combate à corrupção.”

Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), porém, essas emendas podem servir para apoiar prefeitos que serão candidatos nas próximas eleições. “Foram arrancados 15 mil dentes numa cidade de 3 mil habitantes! Isso tudo é feito com dinheiro de emenda parlamentar, para eleger os prefeitos que vão reeleger os deputados”, disse.

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 , os parlamentares aprovaram algumas regras que devem melhorar esse acompanhamento. Entre elas está o dever de informar ao Poder Legislativo e ao tribunal de contas local, em um prazo de 30 dias, sobre o plano de aplicação do dinheiro. Eles também terão que usar o Portal Nacional de Contratações para registrar as compras públicas realizadas.

No final do ano, por meio do portal Transferegov, o município ou estado deverá comprovar a execução do plano inicial sob pena de vedação de novos repasses.