CDH: projeto veda homenagens à ditadura e a agentes que violam direitos humanos

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) tem reunião marcada para quarta-feira (10), às 11h, com 12 itens em pauta. Um deles é o projeto que veda a utilização de bens públicos na realização de eventos comemorativos de exaltação ao golpe militar de 1964 ( PL 1.145/2021 ). Do senador Fabiano Contarato (PT-ES), a matéria conta com o apoio do relator, senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP).REQ 22/2024 - CDH

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O projeto também proíbe a atribuição de nomes a bens públicos como homenagem aos agentes responsáveis por violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura militar (1964-1985). O texto ainda impede a criação de datas comemorativas relacionadas ao período. Se o PL for aprovado, o descumprimento dessas medidas será considerado ato de improbidade administrativa, que são ações ilegais ou contrárias aos princípios básicos da administração pública.

Para Contarato, “beira a insanidade cogitar comemorações ao aludido regime, ainda mais com prejuízo aos cofres públicos". Ele diz que "não há lugar, no regime democrático, para a exaltação à morte e a violações aos direitos humanos”. Já Randolfe afirma que o projeto não pretende decretar o esquecimento de criminosos e de seus crimes. “Seu escopo é evitar que essas figuras recebam honrarias justamente por causa de suas ações perversas; é, ainda, transmitir para a população brasileira a mensagem de que nosso país não tolera o arbítrio nem o terrorismo de Estado”, explica Randolfe.

Se aprovado na CDH, o projeto será encaminhado para a Comissão de Educação (CE), onde vai tramitar em decisão terminativa. Ou seja, em caso de aprovação, a menos que haja requerimento para votação em Plenário, o texto segue diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.

Sugestão e audiências

A CDH também vai votar a sugestão para que o mês de abril seja considerado o Mês Nacional de Valorização da Cultura Brasileira ( SUG 9/2023 ). A sugestão foi apresentada por um grupo de estudantes dentro do programa Jovem Senador do ano passado. O texto determina ao poder público que, durante o mês de abril, promova palestras e seminários, debates públicos, atividades lúdicas e apresentações culturais e artísticas, com o objetivo de promover a cultura nacional. A sugestão prevê ainda que tais atividades, sempre que possível, sejam veiculadas por meio de comunicação de âmbito nacional. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), é favorável à proposta.

Ainda constam da pauta dois requerimentos para a realização de audiências públicas, ambos de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS). Ele quer debater o Plano Nova Indústria, do governo federal (REQ 20/2024 ), e promover o lançamento da Cartilha da Vereadora (REQ 22/2024 ). A publicação, voltada a orientar as atuais e as futuras vereadoras, é uma iniciativa do Senado, por meio do Programa Interlegis.