SEC disponibiliza lista de professores beneficiados pelos precatórios

Já está disponível a lista dos profissionais do Magistério da Educação Básica da Bahia que serão beneficiados com o pagamento da terceira parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A consulta pode ser feita no Portal da Educação, através do link  https://institucional.educacao.ba.gov.br/precatorio , conforme Portaria Conjunta nº 18, das secretarias estaduais da Educação (SEC) e da Administração (Saeb) nº 18, publicada no Diário Oficial, deste sábado (11).

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Os precatórios estão sendo pagos ao Estado da Bahia pela União, como forma de complemento às verbas do Fundef não repassadas entre 1998 e 2006. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do Governo do Estado, que versa sobre o pagamento da terceira parcela dos precatórios para os professores, encaminhada pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia no último dia 2 de maio, foi aprovada no dia 7 deste mês, por unanimidade. O projeto de lei (PL) propunha disciplinar a distribuição da terceira parcela dos precatórios judiciais.

O PL aprovado garantiu o destino de mais de R$ 900 milhões, o que representa 60% do montante ressarcido ao Estado este ano, para pagamento de todos os professores e coordenadores pedagógicos que atuaram na Educação Básica de janeiro de 1998 a dezembro de 2006. A previsão é beneficiar 87.289 pessoas, incluindo profissionais que já se desligaram do Estado e também herdeiros de servidores falecidos.

Fonte: Ascom/SEC