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Projeto estabelece exigência de maioria absoluta de votos para alteração da convenção de condomínio

O Projeto de Lei 3417/23 fixa quórum de maioria absoluta (metade mais um) dos votos dos condôminos para a alteração da convenção de condomínio, bem...

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Projeto prevê dedução no IR para quem doar a fundos do meio ambiente e de emergência climática

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Câmara pode votar projeto que pune escolas que não aceitarem matrícula de alunos

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Câmara Há 3 meses

Projeto da Câmara cria política de atenção à gagueira

A Câmara dos Deputados discute a proposta

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Projeto propõe certificado de verificação de aeronaves comerciais

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Motta quer acordo com STF para aumentar número de deputados federais sem elevar gastos

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Projeto aumenta pena para aborto provocado sem o consentimento da gestante

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Hugo Motta: é preciso agir com responsabilidade fiscal para baixar os preços dos alimentos

Presidente da Câmara reafirma necessidade de redução dos gastos públicos

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Comissão debate criação do Programa de desenvolvimento do hidrogênio de baixo carbono

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Projeto garante tratamento em trânsito a paciente com doença renal crônica

Para virar lei, proposta precisa ser aprovada pela Câmra e pelo Senado

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Proposta prevê sorteio eletrônico para definir árbitros em competições esportivas

Projeto de lei está em análise na Câmara dos Deputados

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Projeto inclui três novos remédios para depressão e ansiedade no Sistema Único de Saúde

A Câmara dos Deputados discute a proposta

Câmara Há 3 meses

Projeto proíbe conselhos profissionais de vedar ações de marketing para divulgação profissional

Para ser transformada em lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores

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Projeto define regras para convocação de cadeia de rádio e TV para pronunciamentos oficiais

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados

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