Terça, 15 de Julho de 2025
15°C 28°C
Brumado, BA

Projeto torna obrigatório serviço de atendimento ao consumidor para setores regulados pelo governo

Empresas estrangeiras poderão usar a estrutura de associada para atendimentos no Brasil; a Câmara dos Deputados discute a proposta

Por: Redação Fonte: Agência Câmara
04/02/2025 às 12h59
Projeto torna obrigatório serviço de atendimento ao consumidor para setores regulados pelo governo
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 3359/23 garante o suporte do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) para quem utiliza serviços regulados pelo governo federal. O SAC encaminha demandas dos consumidores, tais como informação, dúvida, reclamação, contestação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços.

A proposta em análise na Câmara dos Deputados insere a medida no Código de Defesa do Consumidor .

Continua após a publicidade

Pelo texto, a empresa estrangeira que opera em território nacional, quando existir acordo de parceria de operações com empresas nacionais, poderá usar a estrutura de SAC da associada para atendimentos no Brasil.

Empresas estrangeiras
Autor da proposta, o deputado Rodrigo Valadares (União-SE) lembra que o Decreto 11.034/22 regulamentou as normas sobre o SAC no País.
“Entretanto, algumas lacunas se mantiveram como no caso de empresas estrangeiras que atuam em território nacional", ressalta.

O deputado cita como exemplo o caso de empresas aéreas estrangeiras que atuam no país e muitas vezes não têm estrutura de SAC. "Entretanto, mantêm acordos de parceria de operações, operam a venda de passagens aéreas, realizam serviços de manutenção em aeronaves e fornecem estrutura logística para essas companhias."

Segundo Valadares, o projeto visa “garantir que o consumidor que compre algum produto ou serviço no exterior tenha seu direito de ser atendido de maneira mais célere seguindo a legislação vigente no País".

Ao mesmo tempo, acrescenta o deputado, a proposta favorece a desburocratização ao permitir que empresas estrangeiras utilizem as estruturas de SAC das empresas com as quais tenham acordo de parceria de operações.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
Brumado, BA
25°
Parcialmente nublado
Mín. 15° Máx. 28°
25° Sensação
5.43 km/h Vento
44% Umidade
0% (0mm) Chance chuva
06h11 Nascer do sol
06h11 Pôr do sol
Quarta
29° 15°
Quinta
29° 16°
Sexta
29° 16°
Sábado
31° 17°
Domingo
30° 18°
Economia
Dólar
R$ 5,56 -0,59%
Euro
R$ 6,45 -1,22%
Peso Argentino
R$ 0,00 +2,44%
Bitcoin
R$ 686,423,52 -2,95%
Ibovespa
135,287,89 pts -0.01%
Lenium - Criar site de notícias