Câmara notifica prefeito de Brumado para sancionar LOA

O prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), foi notificado pela Câmara Municipal, através da Comissão de Orçamento e Finanças, para que sancione e publique imediatamente a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2024 e o Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) antes do término do presente exercício, tendo em vista que a LOA já entrará em vigor no dia 01/01/2024.

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A notificação foi encaminhada na sexta-feira (29), último dia anterior ao início da vigência da LOA. Até o momento, o prefeito ainda não sancionou a lei, nem mesmo parcialmente.

O documento também informa que no Orçamento Municipal de 2024 está vedado ao Poder Executivo, sem a prévia autorização legislativa, a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais nos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Embora o prefeito tenha vetado as emendas propostas pelos vereadores à LOA, os vetos foram derrubados pela Câmara na sessão legislativa desta quinta-feira (28).

A notificação da Câmara ressalta que a não sanção da LOA até o fim do dia pode acarretar em prejuízos ao município, como a impossibilidade de pagamento de despesas essenciais, como salários de servidores e fornecedores.

O prefeito Eduardo Lima Vasconcelos ainda não se pronunciou sobre a notificação da Câmara.