A Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira (15), uma Sessão Solene em homenagem aos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proponente da solenidade, a deputada federal baiana, Lídice da Mata, destacou a relevância do ECA como base legal de importantes políticas públicas no país.

“Vacinas, permanência escolar e tantos outros direitos têm o ECA como alicerce. Enfrentamos o avanço de discursos que associam o Estatuto a permissividade. O ECA é uma lei muito combatida por aqueles que preservam uma visão de um passado punitivo. Por isso, reafirmo meu compromisso com a defesa da infância e da juventude, e deixo um apelo a esta Casa: que sigamos unidos na construção de políticas públicas integradas, sustentáveis e humanizadas, que façam valer, na prática, a prioridade absoluta prevista em nossa Constituição e na materialização do ECA. Viva seus 35 anos", defendeu a parlamentar.

A Sessão foi presidida pela deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), e contou com a presença de autoridades como Maria do Rosário, ex-ministra e deputada federal (PT-RS), parlamentares e representantes da sociedade civil. O secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia (SJDH), Felipe Freitas, foi um dos convidados à mesa. Em seu pronunciamento, celebrou os avanços trazidos pelo Estatuto e alertou para os desafios atuais.

Luta Social 

“Hoje é dia de comemorar e de fazer memória da luta social que originou esse marco legal. Mas, também, é dia de olharmos para frente e enfrentarmos ameaças que colocam em risco os direitos das nossas crianças e adolescentes”, afirmou o secretário que, em seu discurso, destacou a necessidade de combater a violência armada nas periferias brasileiras e defender os jovens do genocídio juvenil.

Violência armada 

“Não podemos ficar indiferentes ao fato de que jovens estão sendo vítimas de violência armada nos territórios periféricos do nosso país. Precisamos de políticas públicas amplas e também de iniciativas que regulem o uso da força pelo Estado. A adoção de câmeras corporais nas fardas dos policiais, por exemplo, é uma medida que pode garantir mais transparência e proteger a vida de adolescentes”, declarou.

Proteção digital 

Ele também defendeu o Projeto de Lei 4773/2023, de autoria da deputada Lídice da Mata, que obriga plataformas digitais a removerem conteúdos que exponham crianças e adolescentes a situações discriminatórias ou de risco. “É uma medida corajosa, que dá concretude ao princípio da prioridade absoluta. Não podemos permitir que grandes conglomerados econômicos violem direitos fundamentais em nome do lucro”, afirmou.

A sessão solene contou com a presença, pela SJDH, de Iara Farias, coordenadora de Proteção à Criança e ao Adolescente da Superintendência de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos; e Regina Affonso, diretora-geral da Fundação da Criança e do Adolescente da Bahia (Fundac); que acompanharam os debates e reforçaram o compromisso da Bahia com a defesa da infância.

Presença da SJDH no Seminário Nacional "Justiça Social e Ambiental”

Além da sessão solene, representantes da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia participaram do seminário “35 Anos do ECA: Justiça Social e Ambiental”. O evento foi promovido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), em parceria com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO).

O seminário, que segue até 17 de julho, em Brasília, reúne representantes do governo federal, sociedade civil, parlamentares e órgãos do sistema de garantia de direitos. A programação inclui oficinas, painéis temáticos, lançamento de publicações e atividades interativas, que reforçam a importância do ECA como instrumento para uma sociedade mais justa e inclusiva.

Regina Affonso e Iara Farias prestigiaram o seminário, reafirmando o compromisso da Bahia com a efetividade do Estatuto e com a construção de políticas públicas de proteção à infância e à adolescência, especialmente em contextos de desigualdade social e ambiental.

ECA: 35 anos de avanços

Promulgado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente é considerado o marco legal mais importante na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. A legislação estabeleceu a doutrina da proteção integral e atribuiu responsabilidades compartilhadas entre Estado, família e sociedade. Na Bahia, o ECA impulsionou a criação de Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos e delegacias especializadas, além de fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos (SGD).

Fonte: Ascom/SJDH